Rede Vida digital em Campanha MG?

Alguém saberia informar o que significa a seguinte Portaria? 

PORTARIA No- 1.888, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012 

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO 

ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, 

Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e 

observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho 

de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.048933/2010, 

resolve:

Art. 1º Consignar à TELEVISÃO INDEPENDENTE DE 

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA., autorizatária do Serviço de 

Retransmissão de Televisão, na localidade de CAMPANHA, estado 

de Minas Gerais, o canal 20 (vinte), correspondente à faixa de frequência 

de 506 a 512 MHz, para transmissão digital do mesmo 

serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de 

Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições 

do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus 

regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO 

Fonte: VCFAZ.NET